STF RHC 57676 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PRISÃO PRIVENTIVA - DECRETO EXARADO COM BASE EM
REPRESENTAÇÃO POLICIAL, ANTES DE ULTIMADO O INQUERITO,
INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO NULIFICA O
ATO SENDO IGUALMENTE COMPETENTES AMBOS OS JUIZES DAS DUAS VARAS
CRIMINAIS EXISTENTES NA COMARCA, JA QUE, QUANDO DE SUA PRATICA,
AINDA NÃO ESTAVA INDIVIDUALIZADA A COMPETÊNCIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PRIVENTIVA - DECRETO EXARADO COM BASE EM
REPRESENTAÇÃO POLICIAL, ANTES DE ULTIMADO O INQUERITO,
INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO NULIFICA O
ATO SENDO IGUALMENTE COMPETENTES AMBOS OS JUIZES DAS DUAS VARAS
CRIMINAIS EXISTENTES NA COMARCA, JA QUE, QUANDO DE SUA PRATICA,
AINDA NÃO ESTAVA INDIVIDUALIZADA A COMPETÊNCIA. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00431 RTJ VOL-00100-03 PP-01015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO GARCIA PEREIRA
ADVS.: ALTAIR GARCIA PEREIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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