STF RHC 57678 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
É lícito ao juiz negar os benefícios do art. 408, § 2º, do CPP, ao pronunciar o réu, porém deve dar as razões da negativa.
RHC provido para que tais motivos sejam explicitados, ou revogada a prisão, se for o caso.
Extensão do 'habeas corpus', nestes termos, ao co-réu.
Ementa
É lícito ao juiz negar os benefícios do art. 408, § 2º, do CPP, ao pronunciar o réu, porém deve dar as razões da negativa.
RHC provido para que tais motivos sejam explicitados, ou revogada a prisão, se for o caso.
Extensão do 'habeas corpus', nestes termos, ao co-réu.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T. 29.02.80.
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03006 EMENT VOL-01169-01 PP-00232 RTJ VOL-00093-03 PP-01087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : DELIBIO PAVÃO
ADV. : JOSEPHINO UJACOW
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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