STF RHC 57685 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T. ,11.03.80.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DERVEL CARVALHAL DOS SANTOS
ADVS.: DURVAL JULIO RAMOS NETO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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