STF RHC 57691 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. CRIME FALIMENTAR. - A COMPLEXIDADE
DOS FATOS E DAS PROVAS A DESLINDAR NÃO PERMITE A OPORTUNIDADE DE
TRATO NA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS. TANTO O ASSEGURAMENTO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COMO A SIGNIFICAÇÃO DA PERICIA NO
CONTEXTO DA AÇÃO PENAL DEPENDEM, NECESSARIAMENTE NO CASO, DO PRÓPRIO
DESDOBRAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SE ALCANCEM AS PRETENDIDAS
EVIDENCIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. CRIME FALIMENTAR. - A COMPLEXIDADE
DOS FATOS E DAS PROVAS A DESLINDAR NÃO PERMITE A OPORTUNIDADE DE
TRATO NA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS. TANTO O ASSEGURAMENTO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COMO A SIGNIFICAÇÃO DA PERICIA NO
CONTEXTO DA AÇÃO PENAL DEPENDEM, NECESSARIAMENTE NO CASO, DO PRÓPRIO
DESDOBRAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SE ALCANCEM AS PRETENDIDAS
EVIDENCIAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, decisão unânime. 1ª T. 11.03.80.
Data do Julgamento
:
11/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO NUNES MOREIRA
ADV.: ANTONIO AMARAL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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