STF RHC 57692 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Inquérito Policial. Polícia Estadual e Polícia Federal. Havendo dúvida quanto à exata classificação do crime, não se pode impedir a Polícia Estadual de apurar os fatos só porque haja possibilidade de configurarem algum delito de competência da Justiça
Federal.
II - Recurso não provido.
Ementa
Inquérito Policial. Polícia Estadual e Polícia Federal. Havendo dúvida quanto à exata classificação do crime, não se pode impedir a Polícia Estadual de apurar os fatos só porque haja possibilidade de configurarem algum delito de competência da Justiça
Federal.
II - Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 04.03.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00183 RTJ VOL-00095-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : CÂNDIDA CARMEN ALESSIE E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : LAERTES DE MACEDO TORRENS
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