STF RHC 57696 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. ATRASO NO OFERECIMENTO DO LIBELO. - INEXISTÊNCIA DE
COAÇÃO ILEGAL, UMA VEZ QUE O RETARDAMENTO SE DEVEU APENAS A DEFESA,
QUE RETEVE OS AUTOS, IMPEDINDO QUE BAIXASSEM A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. ATRASO NO OFERECIMENTO DO LIBELO. - INEXISTÊNCIA DE
COAÇÃO ILEGAL, UMA VEZ QUE O RETARDAMENTO SE DEVEU APENAS A DEFESA,
QUE RETEVE OS AUTOS, IMPEDINDO QUE BAIXASSEM A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime.2ª Turma, 12.02.80
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-02 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EVANIRO DAS MERCÊS ALVES
ADV.: SALOMÃO RESEDÁ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Mostrar discussão