STF RHC 57701 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM EXTENSAO DE SEUS
EFEITOS AO CO-RÉU (ART. 580 DO C.P.P.).
Ementa
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A DOSIMETRIA
DA PENA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, COM EXTENSAO DE SEUS
EFEITOS AO CO-RÉU (ART. 580 DO C.P.P.).Decisão
Deram provimento ao recurso de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro relator, decisão unânime. 1ª T. 4.3.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00220 RTJ VOL-00101-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FLORIANO ALVES DA CRUZ
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
RECDO.: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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