STF RHC 57702 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
PROVISAO DE FUNDOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO: MATÉRIA QUE, NO CASO SUB JUDICE, NÃO COMPORTA
REEXAME ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, QUE NÃO SE PRESTA A AFERIÇÃO DA
JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CONDENAÇÃO POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
PROVISAO DE FUNDOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A CONDENAÇÃO: MATÉRIA QUE, NO CASO SUB JUDICE, NÃO COMPORTA
REEXAME ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, QUE NÃO SE PRESTA A AFERIÇÃO DA
JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, ESTELIONATO, REEXAME DE PROVA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
Observação
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
26/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FLORIANO ALVES DA CRUZ
ADV.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
RECDO.: II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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