STF RHC 57705 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. - NÃO OCORRENCIA, EM VIRTUDE DE FATOR
INTERRUPTIVO (ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. - NÃO OCORRENCIA, EM VIRTUDE DE FATOR
INTERRUPTIVO (ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 12.02.80.
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESMERALDINO SANTOS DUQUE ESTRADA MEYER
ADV.: HEY LIMA CATÃO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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