STF RHC 57711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ação Penal. Justa causa. Hipótese em que não se faz possível a solução, no âmbito do "habeas corpus" - e para efeito do colimado trancamento da ação penal - da controvérsia acerca dos fatos que deram causa à denúncia.
II - Recurso não provido.
Ementa
Ação Penal. Justa causa. Hipótese em que não se faz possível a solução, no âmbito do "habeas corpus" - e para efeito do colimado trancamento da ação penal - da controvérsia acerca dos fatos que deram causa à denúncia.
II - Recurso não provido.Decisão
Negaram provimento ao recurso de Habeas-Corpus, decisão unânime. 1ª T. 04.03.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CARLOS MAZZAFERRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTES. : ADIB GERALDO JABUR E OUTROS
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