STF RHC 57736 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 07.03.80.
Data do Julgamento
:
07/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
IMPTE.: O MESMO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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