STF RHC 57741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALÊNCIAS, ART.
106. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO
QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE
INDECLINABILIDADE DE DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALÊNCIAS, ART.
106. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO
QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE
INDECLINABILIDADE DE DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de habeas corpus, decisão unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AMÉRICO DA SILVA DIAS
ADVS.: PEDRO PAUO OZÓRIO NEGRINI E SALVADOR CÂNDIDO D'ANDREA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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