STF RHC 57742 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Recurso de habeas corpus. Apresentada a petição irresignatória fora do quinquídio, contado na forma legal, dele se não conhece, porque tardio.
II. Recurso não conhecido.
Ementa
- Recurso de habeas corpus. Apresentada a petição irresignatória fora do quinquídio, contado na forma legal, dele se não conhece, porque tardio.
II. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 04.3.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03006 EMENT VOL-01169-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ AUGUSTO DO CARMO E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTONIO AMARAL
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