STF RHC 57744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Improcedencia da alegação de falta de
justa causa para a denuncia pela pratica do crime previsto no artigo
341 do Código Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Improcedencia da alegação de falta de
justa causa para a denuncia pela pratica do crime previsto no artigo
341 do Código Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª. T., 04.03.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02564 EMENT VOL-01167-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DONIZETE ALVES DA MOTA OU DONIZETI ALVES DA MOTA
ADVS.: UMBERTO PASSARELLI FILHO E JORGE ALCIDES TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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