STF RHC 57747 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. Pena. Menoridade do réu. Circunstância de atenuação da pena, foi levada em conta ao tempo de sua imposição, de acordo com a lei então vigente, o que afasta a pretendida nulidade da sentença condenatória. A aplicação de lex mitior cabe ao Juízo
das Execuções criminais.
Ementa
- PENAL. Pena. Menoridade do réu. Circunstância de atenuação da pena, foi levada em conta ao tempo de sua imposição, de acordo com a lei então vigente, o que afasta a pretendida nulidade da sentença condenatória. A aplicação de lex mitior cabe ao Juízo
das Execuções criminais.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 07.03.80.
Data do Julgamento
:
07/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : CLÁUDIO ESTEVES
ADV. : ELOISA ARAÚJO BLANCO
RECDO. : II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão