STF RHC 57748 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO. ALIMENTOS. PRAZO. - NOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, A PRISÃO
CIVIL NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.
Ementa
PRISÃO. ALIMENTOS. PRAZO. - NOS ALIMENTOS DEFINITIVOS, A PRISÃO
CIVIL NÃO PODE EXCEDER O PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, PRISÃO CIVIL, PRAZO, TERMO FINAL, (CV).
CV1249,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
PRAZO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
11/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02241 EMENT VOL-01166-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OSVALDO MARTINS DE ALMEIDA
ADVS.: EUGÊNIO RIOS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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