STF RHC 57749 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- " Habeas corpus". Impetração que postula trancamento de ações penais diversas. Arguições de falta de justa causa para os processos e de ilegitimidade dos advogados que subscreveram requerimentos de instauração de inquéritos.
Ações penais de natureza pública.
II. Inadmissibilidade, no âmbito do "writ", do exame aprofundado de controvérsias a respeito de fatos.
III. Recurso não provido.
Ementa
- " Habeas corpus". Impetração que postula trancamento de ações penais diversas. Arguições de falta de justa causa para os processos e de ilegitimidade dos advogados que subscreveram requerimentos de instauração de inquéritos.
Ações penais de natureza pública.
II. Inadmissibilidade, no âmbito do "writ", do exame aprofundado de controvérsias a respeito de fatos.
III. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 04.03.80.
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : JACINTO MOURA PORTUGAL OU JACYNHO MOURA PORTUGAL
E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
IMPTE. : FLÁVIO AUGUSTO TITAN VIEGAS
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