STF RHC 57751 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 07.03.80.
Data do Julgamento
:
07/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ ANTONIO DE MORAIS OU LUIZ ANTONIO MORAIS
ADV. : JOÃO JOSÉ SADY
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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