STF RHC 57752 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Provados os requisitos do art. 594 do CPP é de deferir-se a ordem de habeas corpus para que o réu apele em liberdade.
RHC deferido
Ementa
- Provados os requisitos do art. 594 do CPP é de deferir-se a ordem de habeas corpus para que o réu apele em liberdade.
RHC deferidoDecisão
Provido o recurso para conceder a ordem. Unânime. 2ª T., 29.2.80.
Data do Julgamento
:
29/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : REINALDO AUGUSTO MONTEIRO
ADV. : MOACIR CARLOS MESQUITA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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