STF RHC 57754 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Não é a via processual própria para o exame e valoração dos fatos e provas colhidos na instrução.
II. Exegese do art. 153, § 20, da constituição.
III. Recurso não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Não é a via processual própria para o exame e valoração dos fatos e provas colhidos na instrução.
II. Exegese do art. 153, § 20, da constituição.
III. Recurso não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANÉSIO DE LARA CAMPOS JÚNIOR
Mostrar discussão