STF RHC 57761 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTENDO A DENÚNCIA. A DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO ESSA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL REPUTA APOIADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO, IMPOSSÍVEL SE TORNA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, POR IMPLICAR VERDADEIRO
JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS, PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA. CONTENDO A DENÚNCIA. A DESCRIÇÃO DE CRIME EM TESE, DESCRIÇÃO ESSA QUE O TRIBUNAL ESTADUAL REPUTA APOIADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO, IMPOSSÍVEL SE TORNA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, POR IMPLICAR VERDADEIRO
JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS, PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento.Unânime.2ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: CARY RAMOS VALLI E OUTRO
ADV.: RONALDO PINHO CARNEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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