STF RHC 57765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECEU POSSUIR MAUS
ANTECEDENTES, EMBORA SEJA PRIMARIO. REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM,
AUTORIZANDO, A FALTA DE UM DELES, A PRISÃO DO SENTENCIADO, COMO
PRESSUPOSTO PARA APELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
RÉU QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECEU POSSUIR MAUS
ANTECEDENTES, EMBORA SEJA PRIMARIO. REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM,
AUTORIZANDO, A FALTA DE UM DELES, A PRISÃO DO SENTENCIADO, COMO
PRESSUPOSTO PARA APELAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso de habeas corpus, decisão unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01552 EMENT VOL-01164-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LEONIL DIAS DE OLIVEIRA, VULGO "TICÃO"
ADVS.: NÉLSON MARCHETTI E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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