STF RHC 57784 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Apelação. Prisão do réu (dispensa). Bons antecedentes e primariedade. - Apto e o Juiz, diante das circunstâncias do crime e da personalidade do acusado, para concluir pela inexistência do requisito de bons antecedentes do réu, embora seja ele
primário, afastada a incidência do art. 594 do CPP.
- Recurso de Habeas Corpus denegado.
Ementa
- Apelação. Prisão do réu (dispensa). Bons antecedentes e primariedade. - Apto e o Juiz, diante das circunstâncias do crime e da personalidade do acusado, para concluir pela inexistência do requisito de bons antecedentes do réu, embora seja ele
primário, afastada a incidência do art. 594 do CPP.
- Recurso de Habeas Corpus denegado.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime. 1ª T. 11.03.80.
Data do Julgamento
:
11/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : OSMAR ROLIM
ADV. : JÚLIO FERNANDO TOLEDO TEIXEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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