STF RHC 57795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELO FATO DE A AÇÃO PENAL INICIAR-SE POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AUTORIA É CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATÉ PORQUE, NESSE CASO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO INTERROMPE O FLUXO DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELO FATO DE A AÇÃO PENAL INICIAR-SE POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AUTORIA É CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATÉ PORQUE, NESSE CASO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO INTERROMPE O FLUXO DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 25.03.80.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MOACYR REZENDE NETO
ADV.: HELSON CELLA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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