STF RHC 57797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- INOCORRENTE ATO QUE EVIDENCIE A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTA SEM OBJETO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- INOCORRENTE ATO QUE EVIDENCIE A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTA SEM OBJETO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negaram o provimento ao recurso de Habeas-Corpus. decisão unânime. 1ª T. 25.03.80.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO FRANCISCO DE ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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