STF RHC 57799 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTERPRETAÇÃO DO ART. 48 DO CPP. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DENUNCIA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM A DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE E
INDERROGAVEL, ISTO, POREM, NÃO QUER DIZER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO POSSA, EM FACE DAS PROVAS DE INQUERITO, CONCLUIR E ESCOLHER, UM
INCIDENTE QUE ENVOLVA DUAS OU MAIS PESSOAS, AQUELA OU AQUELAS
CONTRA QUEM APRESENTAR DENUNCIA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 48 DO CPP. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA DENUNCIA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM A DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE E
INDERROGAVEL, ISTO, POREM, NÃO QUER DIZER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
NÃO POSSA, EM FACE DAS PROVAS DE INQUERITO, CONCLUIR E ESCOLHER, UM
INCIDENTE QUE ENVOLVA DUAS OU MAIS PESSOAS, AQUELA OU AQUELAS
CONTRA QUEM APRESENTAR DENUNCIA.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, INOCORRENCIA, OFENSA, PRINCÍPIO
DA INDIVIDUALIDADE.
INDERROGABILIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE,
ESCOLHA, INDICIADO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, NECESSIDADE, INDICIO,
AUTORIA, PROVA, CRIME.
PP0756,AÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00048 ART-00049 ART-00051
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO
VEJA RHC - 57223, RTJ - 91/477, HC - 53990, RTJ - 79/399
REC.
Número de páginas: 17.
Alteração: 29/08/2012, GCC
Data do Julgamento
:
21/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALVARO RODRIGUES DE VASCONCELLOS NETTO
ADV.: RENE SIUFI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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