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Jurisprudência


STF RHC 57805 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
- Habeas corpus. Prisão preventiva. - Improcedência da alegação de que não está fundamentado o despacho que decretou a prisão preventiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T. 08.04.80.

Data do Julgamento : 08/04/1980
Data da Publicação : DJ 16-05-1980 PP-03484 EMENT VOL-01171-01 PP-00169
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE. : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVS. : CARLOS ALBERTO A. DA SILVA E OUTRO RECDO. : II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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