STF RHC 57806 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO PODE SER APRECIADA EM
"HABEAS CORPUS" A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ACHAVA SUJEITO A
PRISÃO ALBERGUE NOUTRA COMARCA QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICOU QUE ELE ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUANTO,
CONSOANTE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RÉU EVADIU-SE LOGO DEPOIS DO
UXORICIDIO. - A FALTA DE INTERROGATORIO DO ACUSADO, PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ALEGADA ANTES DA PRONUNCIA, NEM
DEPOIS MEDIANTE RECURSO, RESULTOU SUPERADA PELAS DECLARAÇÕES
PRESTADAS, PESSOALMENTE, PELO RÉU NA SESSAO DO TRIBUNAL DO JÚRI. -
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO PODE SER APRECIADA EM
"HABEAS CORPUS" A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ACHAVA SUJEITO A
PRISÃO ALBERGUE NOUTRA COMARCA QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICOU QUE ELE ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUANTO,
CONSOANTE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RÉU EVADIU-SE LOGO DEPOIS DO
UXORICIDIO. - A FALTA DE INTERROGATORIO DO ACUSADO, PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ALEGADA ANTES DA PRONUNCIA, NEM
DEPOIS MEDIANTE RECURSO, RESULTOU SUPERADA PELAS DECLARAÇÕES
PRESTADAS, PESSOALMENTE, PELO RÉU NA SESSAO DO TRIBUNAL DO JÚRI. -
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02238 EMENT VOL-01166-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CRLOS SOBRINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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