STF RHC 57836 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA - INÉPCIA ALEGADA POR RÉU JÁ CONDENADO EM 1ª
INSTÂNCIA. Mesmo se existente o alegado vício, foi ele absorvido pela
decisão final de 1º grau, cingindo-se a questão, no caso concreto, à
aferição da justiça ou injustiça da sentença condenatória.
Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
DENÚNCIA - INÉPCIA ALEGADA POR RÉU JÁ CONDENADO EM 1ª
INSTÂNCIA. Mesmo se existente o alegado vício, foi ele absorvido pela
decisão final de 1º grau, cingindo-se a questão, no caso concreto, à
aferição da justiça ou injustiça da sentença condenatória.
Recurso de habeas corpus improvido.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 15.04.80.
Data do Julgamento
:
15/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTO. : CARLOS ALBERTO RAMOS
ADVS. : MARIA LUIZA REBELLO E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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