STF RHC 57848 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INÉPCIA SUBSTANCIAL DA DENUNCIA. - Não constando dos autos do pedido de habeas corpus qualquer elemento de prova que sustente as alegações do impetrante, inclusive a denúncia
impugnada, inviável é a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. - Matéria que, de resto, deverá ser objeto de exame quando da sentença final, após a instrução do processo. Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INÉPCIA SUBSTANCIAL DA DENUNCIA. - Não constando dos autos do pedido de habeas corpus qualquer elemento de prova que sustente as alegações do impetrante, inclusive a denúncia
impugnada, inviável é a pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. - Matéria que, de resto, deverá ser objeto de exame quando da sentença final, após a instrução do processo. Recurso de habeas corpus improvido.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T. 22.04.80.
Data do Julgamento
:
22/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ISRAEL TAVARES PIMENTEL
ADV. : ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO
RECDO. : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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