STF RHC 57859 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CRIME DE HOMICIDIO ENVOLVENDO
VARIOS CO-REUS. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, E TENDO O JUIZ PROCESSANTE, NA FASE DO ART. 407
DO C.P. P., DEFERIDO PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO, POR
PRECATORIA, DE VARIAS TESTEMUNHAS REFERIDAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO
DE DOCUMENTO, SEM QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO TIVESSEM SIDO
CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, NÃO TENDO PARA ISTO CONCORRIDO A DEFESA,
ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO,
DECRETADA PREVENTIVAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - CRIME DE HOMICIDIO ENVOLVENDO
VARIOS CO-REUS. EXCEDIDOS TODOS OS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, E TENDO O JUIZ PROCESSANTE, NA FASE DO ART. 407
DO C.P. P., DEFERIDO PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA A INQUIRIÇÃO, POR
PRECATORIA, DE VARIAS TESTEMUNHAS REFERIDAS, BEM COMO A REQUISIÇÃO
DE DOCUMENTO, SEM QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO TIVESSEM SIDO
CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS, NÃO TENDO PARA ISTO CONCORRIDO A DEFESA,
ACARRETA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO,
DECRETADA PREVENTIVAMENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Cunha Peixoto após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer negando provimento ao recurso. Falou pelo Recte. o Dr. André Avelino Coelho. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ROBERTO GOMES
ADV.: ANDRÉ AVELINO COELHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/08/2012, BHB.
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