STF RHC 57871 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 'HABEAS CORPUS'. EXCEDIMENTO
DE PRAZO, NÃO IMPUTAVEL A DEFESA, QUE CABE CORRIGIR PELO
'HABEAS CORPUS'. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 'HABEAS CORPUS'. EXCEDIMENTO
DE PRAZO, NÃO IMPUTAVEL A DEFESA, QUE CABE CORRIGIR PELO
'HABEAS CORPUS'. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,
LIBERDADE PROVISORIA, AUSÊNCIA, PREJUIZO, ANDAMENTO,
AÇÃO PENAL, RESSALVA, OCORRENCIA, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
PP0021,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00395
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-52659, RTJ-71/3/400.
REC.
Número de páginas: 07.
Alteração: 28/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00180 RTJ VOL-00094-03 PP-01063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO CLÁUDIO FERREIRA
ADVS.: RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ