STF RHC 57880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E INEPTA A QUEIXA - QUE PERMITE A DEFESA DO QUERELADO QUANTO AOS
FATOS ARGUIDOS. A QUALQUER TEMPO PODE SER ELA CORRIGIDA E ADITADA,
ART. 569 DO CPP. RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO E INEPTA A QUEIXA - QUE PERMITE A DEFESA DO QUERELADO QUANTO AOS
FATOS ARGUIDOS. A QUALQUER TEMPO PODE SER ELA CORRIGIDA E ADITADA,
ART. 569 DO CPP. RHC IMPROVIDO.Decisão
negado provimento.Unânime.2ª Turma, 18.04.80
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03230 EMENT VOL-01170-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ADELINA DALVA BOTONO DE FREITAS
ADV.: PAULO ROBERTO LOURIS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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