STF RHC 57882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Tipicidade penal. Exame de prova. 1 - Descabe a invocação de falta de justa causa para o procedimento criminal se o fato narrado na denúncia constitui crime em tese. 2 - Impropriedade do habeas corpus para
examinar
as provas em que se baseou o Ministério público para oferecer a denúncia.
Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Tipicidade penal. Exame de prova. 1 - Descabe a invocação de falta de justa causa para o procedimento criminal se o fato narrado na denúncia constitui crime em tese. 2 - Impropriedade do habeas corpus para
examinar
as provas em que se baseou o Ministério público para oferecer a denúncia.
Recurso de habeas corpus denegado.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T. 29.04.80.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : WILSON ALVES DA CRUZ
ADV. : OCTÁVIO FERNANDES BRANCO FILHO
RECDO. : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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