STF RHC 57900 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA E DE CINCO DIAS SÚMULA 319 E
ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO, NÃO E
CONHECIDO.
Ementa
O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
HABEAS CORPUS OU MANDADO DE SEGURANÇA E DE CINCO DIAS SÚMULA 319 E
ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO, NÃO E
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª Turma. 29.04.1980.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO LOPES E OUTROS
ADVS.: MÁRIO JORGE E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALAÇDA DO ESTADO DO PARANÁ
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