STF RHC 57903 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE, INTIMADO, OFERECEU
JUSTIFICAÇÃO OU ESCUSA. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECRETA SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
- PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE, INTIMADO, OFERECEU
JUSTIFICAÇÃO OU ESCUSA. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECRETA SEM
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, INADIMPLEMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, JUIZ, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO,
JUSTIFICAÇÃO, DEVEDOR, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00733 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/09/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66713
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-04-1989 PP-06295 EMENT VOL-01539-01 PP-00167
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00132 RTJ VOL-00094-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE GRECO
ADV.: FERNANDO SOBRAL DA CRUZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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