STF RHC 57904 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Direito de aguardar o julgamento da
apelação em liberdade. Não existe, em se tratando de réu preso em
flagrante. Ademais a sentença condenatória declara ter ele maus
antecedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Direito de aguardar o julgamento da
apelação em liberdade. Não existe, em se tratando de réu preso em
flagrante. Ademais a sentença condenatória declara ter ele maus
antecedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr.. Ministro
Décio Miranda. 2ª. Turma, 25.04.1980.
Data do Julgamento
:
25/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : CARLOS ENGEL FREITAS
ADVOGADOS: ALAYDE DE SOUZA E OUTRO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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