STF RHC 57911 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUIDA. O CASO REVESTE-SE DE
CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES. O RÉU SUBMETEU-SE A DOIS JULGAMENTOS
PELO JÚRI, SENDO RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PENAL NO SEGUNDO
JULGAMENTO. EMBORA LEGALMENTE PRIMARIO, DOS AUTOS CONSTAM
ANTECEDENTES DESABONADORES DA SUA VIDA PREGRESSA. INAPLICAVEL, A
ESSA ALTURA, O BENEFICIO DO ART. 594 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO, DEVOLVENDO - E COM URGENCIA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PARA
QUE SEJA PROCESSADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA DESCONSTITUIDA. O CASO REVESTE-SE DE
CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES. O RÉU SUBMETEU-SE A DOIS JULGAMENTOS
PELO JÚRI, SENDO RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PENAL NO SEGUNDO
JULGAMENTO. EMBORA LEGALMENTE PRIMARIO, DOS AUTOS CONSTAM
ANTECEDENTES DESABONADORES DA SUA VIDA PREGRESSA. INAPLICAVEL, A
ESSA ALTURA, O BENEFICIO DO ART. 594 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
IMPROVIDO, DEVOLVENDO - E COM URGENCIA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PARA
QUE SEJA PROCESSADA A APELAÇÃO INTERPOSTA.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 24.06.1980.
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00186 RTJ VOL-00098-03 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOZÉ CIZIMBRA DE OLIVEIRA
ADV.: EBER CARVALHO DE MELO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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