STF RHC 57915 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 09.05.80.
Data do Julgamento
:
09/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.: CARLOS MOREIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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