STF RHC 57926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR INFRAÇÃO AO ART. 186, INCS. II E VI, DA
LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA.
O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E REQUERIMENTO, PREVISTO NO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTE DE CIENCIA DO FALIDO.
FINALMENTE, O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA ESTA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RESTA A APURAÇÃO DOS FATOS, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS
E O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR INFRAÇÃO AO ART. 186, INCS. II E VI, DA
LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA.
O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E REQUERIMENTO, PREVISTO NO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTE DE CIENCIA DO FALIDO.
FINALMENTE, O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA ESTA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RESTA A APURAÇÃO DOS FATOS, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS
E O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T. 16.05.80.
Data do Julgamento
:
16/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00273 RTJ VOL-00098-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: NEY MEIRELLES DE OLIVEIRA
ADVS.: RAPHAEL POTENZA E OUTRO E LUIZ CARLOS PUJOL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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