STF RHC 57932 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSAO. REUS PRESOS. -
EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-AUTORES, POSTO QUE
PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DE OFICIO A UM DOS CO-REUS. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSAO. REUS PRESOS. -
EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-AUTORES, POSTO QUE
PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DE OFICIO A UM DOS CO-REUS. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.Decisão
Deram provimento, para conceder a ordem de Habeas-Corpus ao recorrente, entendendo ao co-réu Evelídio Damião dos Santos. Unânime. 1ª Turma, 03.06.80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-03950 EMENT VOL-01177-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIA TAVARES DA SILVA
ADVS.: ELISABETH ,ASSOUD SALAME DA SILVA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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