STF RHC 57946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO NÃO OCORRE. II - A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO NO JORNAL LOCAL NÃO
INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA AO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO S.T.F.
PRECEDENTES DO S.T.F. (HC NS 51.272 E 53.223 E RHC NS 54.846 E
56.912). III -WRIT DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. QUANDO NÃO OCORRE. II - A
CIRCUNSTANCIA DE NÃO TER SIDO O EDITAL PUBLICADO NO JORNAL LOCAL NÃO
INVALIDA A CITAÇÃO, FACE A INTERPRETAÇÃO ATRIBUIDA AO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO S.T.F.
PRECEDENTES DO S.T.F. (HC NS 51.272 E 53.223 E RHC NS 54.846 E
56.912). III -WRIT DENEGADO.Decisão
Indexação
CITAÇÃO EDITAL, VALIDADE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CITAÇÃO EDITAL
Observação
HC 51.272 HC 53.223 RHC 54.846 RHC 56.912
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
13/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00043 RTJ VOL-00097-03 PP-01049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE RAMOS DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: HOLMES RODRIGUES
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