STF RHC 57954 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL. SUA REALIZAÇÃO SEM QUE O PACIENTE HOUVESSE SIDO
PROCURADO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS ENDERECOS CONSTANTES DO
MANDADO. NULIDADE.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. SUA REALIZAÇÃO SEM QUE O PACIENTE HOUVESSE SIDO
PROCURADO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS ENDERECOS CONSTANTES DO
MANDADO. NULIDADE.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem do Habeas-Corpus quanto a Mauro Frichs de Oliveira e negaram com respeito a Wellington da Silva. Unânime. 1ª T. 27.05.80.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04701 EMENT VOL-01176-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: WELLINGTON DA SILVA E MAURO FRICHS DE OLIVEIRA
ADVS.: WILTON G. P. VILLELA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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