STF RHC 57960 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUERITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
II - DO INQUERITO NÃO TENDO VERSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ELE NÃO
APONDO EMBARGOS DECLARATORIOS, INEFICAZ O PRESENTE RECURSO QUE A
ELE SE ATEVE. RECURSO SEM RAZOES, EIS QUE ESTAS SE REFEREM, POR
CERTO, AS DEDUZIDAS NO ACÓRDÃO, COMO DEFLUI, DADO QUE, AS RAZOES
NECESSARIAS AS QUAIS SE REQUER, NOS TERMOS DO ART. 289, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO, FICARIAM SEM DESTINAÇÃO.
III - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INQUERITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
II - DO INQUERITO NÃO TENDO VERSADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ELE NÃO
APONDO EMBARGOS DECLARATORIOS, INEFICAZ O PRESENTE RECURSO QUE A
ELE SE ATEVE. RECURSO SEM RAZOES, EIS QUE ESTAS SE REFEREM, POR
CERTO, AS DEDUZIDAS NO ACÓRDÃO, COMO DEFLUI, DADO QUE, AS RAZOES
NECESSARIAS AS QUAIS SE REQUER, NOS TERMOS DO ART. 289, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO, FICARIAM SEM DESTINAÇÃO.
III - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
INEXISTÊNCIA, INTERDEPENDÊNCIA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS,
FINALIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, ALEGAÇÕES, NULIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, INOVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO.
PP1500,RECURSO DE HABEAS CORPUS
RAZOES
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00289
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-51819, RTJ-76/693, HC-57735.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06610 EMENT VOL-01182-01 PP-00050 RTJ VOL-00097-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: RONALDO BASTOS REIS
ADVS.: INEZIL PENNA MARINHO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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