STF RHC 57965 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. Extravio dos autos da ação penal. Sentença condenatória transitada em julgado. A sentença condenatória continuará a produzir efeito, nos termos do art. 548 do Cod. Proc. Penal.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Extravio dos autos da ação penal. Sentença condenatória transitada em julgado. A sentença condenatória continuará a produzir efeito, nos termos do art. 548 do Cod. Proc. Penal.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., 20.05.80.
Data do Julgamento
:
20/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: EDIVALDO ÁLVARO CABRAL OU EDVALDO ÁLVARO CABRAL
ADVS.: JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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