STF RHC 57966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA
SENTENÇA - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES REINCIDENCIA INDEVIDAMENTE
RECONHECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO CHEGOU A INFLUIR NA
PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE
SE DA PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O
RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA
SENTENÇA - ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES REINCIDENCIA INDEVIDAMENTE
RECONHECIDA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE NÃO CHEGOU A INFLUIR NA
PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE
SE DA PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA O
RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA.Decisão
Conhecido em parte e, nesta parte, lhe deram provimento. Unânime. 1ª Turma, 03.06.80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO ZONZINI
ADV.: CLEIDE SARAIVA S. MENDONÇA PORTO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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