STF RHC 57979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INEPCIA DA DENUNCIA INVOCADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
DESATENDIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO, EM ACÓRDÃO QUE SE DIZ OMISSO. II
- SE OMISSO OU OBSCURO O ACÓRDÃO RECORRIDO O REMEDIO ESTA INDICADO
NO ARTIGO 619, IN FINE, DO C.P.P., DO QUAL NÃO SE SERVIU O
RECORRENTE. III - INEPTA NÃO E A DENUNCIA QUE DESCREVE
SUFICIENTEMENTE OS FATOS, COM OS ATRIBUTOS EXIGIDOS PELO ART. 41, DO
C.P.P., PROPORCIONANDO AOS ACUSADOS O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DAS
IMPUTAÇÕES NELA CONTIDAS. IV - ACASO REVELE A PECA ACUSATORIA ALGUMA
OMISSAO, PODE SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DO CITADO
DIPLOMA. ARTIGO 569. OUTROSSIM, O ERRO DE QUALIFICAÇÃO DELITUOSA NÃO
E MOTIVO DE SUA NULIDADE SE PREJUIZO NÃO TROUXE AO DENUNCIADO, EIS
QUE CABE AO PRÓPRIO DENUNCIANTE CORRIGI-LA OU A SENTENÇA REPARA-LA.
V - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INEPCIA DA DENUNCIA INVOCADA ATRAVÉS DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
DESATENDIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO, EM ACÓRDÃO QUE SE DIZ OMISSO. II
- SE OMISSO OU OBSCURO O ACÓRDÃO RECORRIDO O REMEDIO ESTA INDICADO
NO ARTIGO 619, IN FINE, DO C.P.P., DO QUAL NÃO SE SERVIU O
RECORRENTE. III - INEPTA NÃO E A DENUNCIA QUE DESCREVE
SUFICIENTEMENTE OS FATOS, COM OS ATRIBUTOS EXIGIDOS PELO ART. 41, DO
C.P.P., PROPORCIONANDO AOS ACUSADOS O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DAS
IMPUTAÇÕES NELA CONTIDAS. IV - ACASO REVELE A PECA ACUSATORIA ALGUMA
OMISSAO, PODE SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DO CITADO
DIPLOMA. ARTIGO 569. OUTROSSIM, O ERRO DE QUALIFICAÇÃO DELITUOSA NÃO
E MOTIVO DE SUA NULIDADE SE PREJUIZO NÃO TROUXE AO DENUNCIADO, EIS
QUE CABE AO PRÓPRIO DENUNCIANTE CORRIGI-LA OU A SENTENÇA REPARA-LA.
V - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unânime. Falou pelo Recte. o Dr. José Luiz Clerot. 1ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: EDMUNDO LEMANSKY
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: YVAN SENRA PESSANHA, RUBENS DE BARROS BRIZOLA E JOSÉ LUIZ CLEROT
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