STF RHC 57980 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA SUPERADA. SE
NOVO EXCESSO SE CONFIGUROU DEPOIS DE NEGADA A IMPETRAÇÃO, DEVE O
IMPETRANTE FORMULAR OUTRO PEDIDO, EM VEZ DE ARGUI-LO COMO FUNDAMENTO
DO RECURSO ORDINÁRIO. RHC IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA SUPERADA. SE
NOVO EXCESSO SE CONFIGUROU DEPOIS DE NEGADA A IMPETRAÇÃO, DEVE O
IMPETRANTE FORMULAR OUTRO PEDIDO, EM VEZ DE ARGUI-LO COMO FUNDAMENTO
DO RECURSO ORDINÁRIO. RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. unânime. - 2ª T., 03.06..80.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04702 EMENT VOL-01176-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: OSVALDO BISPO DE SANTANA, VULGO "OLHO FUNDO"
ADV.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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