STF RHC 57983 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE DESERÇÃO (C.P.M., ART. 187). AUSÊNCIA DE MILITAR POR MAIS
DE OITO DIAS. DIES A QUO PARA O EFEITO DE CONTAGEM. E AQUELE NO QUAL
SE OPERA A AUSÊNCIA, COMO SE DEDUZ DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS
MILITARES (LEI 5.774/71).
II. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA, EIS QUE INEXISTENTE O CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.
Ementa
CRIME DE DESERÇÃO (C.P.M., ART. 187). AUSÊNCIA DE MILITAR POR MAIS
DE OITO DIAS. DIES A QUO PARA O EFEITO DE CONTAGEM. E AQUELE NO QUAL
SE OPERA A AUSÊNCIA, COMO SE DEDUZ DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS
MILITARES (LEI 5.774/71).
II. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE
JUSTA CAUSA, EIS QUE INEXISTENTE O CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.Decisão
Indexação
CONTAGEM, PRAZO, OBJETIVO, ACUSAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, TERMO INICIAL,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALTA,
JUSTA CAUSA, PRISÃO, MILITAR.
PN0823,CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
DESERÇÃO
PRAZO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00187
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971 ART-00092
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
17/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00222 RTJ VOL-00087-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVS.: PEDRO MILTON DE BRITO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00187
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971 ART-00092
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/08/2012, GCC.
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