STF RHC 57984 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
Ementa
PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.Decisão
negado provimento.Unânime.Falou pelo Recte.: Dr.Lino Machado Filho.2ª Turma, 20.06.80
Data do Julgamento
:
20/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA APARECDIA CRIVELLARO RODRIGUES DA SILVA
ADVS.: LINO MACHADO FILHO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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